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 Edital de leilão judicial para ciência de interessados e intimação dos executados

27ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo - SP

EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação dos executados Grupo B & M Fomento Mercantil,inscrita no CNPJ nº 05.769.893/0001-58; A. A. MESQUITA E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,inscrita no CNPJ nº 08.251.078/0001-90; AUTAM PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.134.098/0001-44; BYDAN COMÉRCIO DE ROLAMENTOS E RETENTORES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.019.638/0001-49; USAM UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.220.941/0001-05; A.M. TRATTORI SOLUÇÕES COMPLETAS PARA TRATORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.938.737/0001-61; ANTONIO AMARO MESQUITA NETO, inscrito no CPF sob nº 136.116.698-30 e sua cônjuge DENISE MESQUITA, inscrita no CPF sob nº 125.129.168-63, os interessados Renan Marques Pedrosa, inscrito no CPF sob nº 402.622.898-71, Priscila Marques Pedrosa, inscrita no CPF sob nº 402.622.858-43, Condomínio Edifício Venice, inscrito no CNPJ nº 07.190.943/0001-73, da Prefeitura Municipal de Boituva, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, e demais interessados.

A Dra. MELISSA BERTOLUCCI, MMª. Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo - SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ nº 000.000.000/4387-74, [o qual cedeu seus créditos e/ou direitos oriundos desta ação a empresa ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrita no CNPJ nº 62.285.390/0001-40 (fls. 1922/1932)]em face de Grupo B & M Fomento Mercantil e outros - processo nº 0107037-34.2010.8.26.0100, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DOS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e as descrições detalhadas dos imóveis a serem apregoados.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 06/05/2024 às 14h00, e se encerrará dia 09/05/2024 às 14h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 09/05/2024 às 14h01, e se encerrará no dia 30/05/2024 às 14h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BENS – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda dos bens corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data de início da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO: É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, de acordo com o art. 843, §1º do CPC.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao   credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados deverão apresentar propostas escritas de arrematação de forma parcelada, obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, (www.multipliqueleiloes.com.br), junto ao lote do leilão (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito judicial. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

ACORDO - Caso o executado pagar o débito ou houver composição entre as partes após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Caso o acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens a serem apregoados.

RELAÇÃO DOS BENS – 1) APARTAMENTO DUPLEX Nº 181, localizado no 18º e 19º pavimentos do “EDIFÍCIO VENICE”, situado na Rua Esmeralda nº 117, no 37º subdistrito Aclimação, contendo a área privativa de 235,500m², a área comum 180,486m², e a área total construída de 415,986m², correspondendo-lhe a fração ideal de 7,1561% no terreno e nas partes comuns, cabendo-lhe o direito ao estacionamento de 03 (três) automóveis de passeio na garagem de uso comum do condomínio, em locais indeterminados, além do direito ao uso de um armário de nº 08, localizado no 2º subsolo do edifício.  Contribuinte nº 033.064.0083-1, objeto da matrícula nº 123.433 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Valor da Avaliação: R$ 2.300.000,00 (setembro/2015). Valor da Avaliação atualizado até abril de 2024: R$ 3.621.680,82 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS: Conforme AV. 12, arresto exequendo; conforme AV. 09, ação declaratória processo nº 0160872-05.2008.8.26.0100 em trâmite na 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; conforme AV. 15, indisponibilidade dos bens de GRUPO B M FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP, processo nº 0037900-86.2009.5.10.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, e; Conforme Av.16, penhora nos Autos da Ação de Execução Trabalhista, Número de Ordem: 2098.2010, trâmite perante a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Sandra Regina Dadasio.

OBSERVAÇÃO 1: Débitos condominiais no valor de R$ 688.176,91 até 21/03/2024, conforme informado pela patrona do Condomínio Edifício Venice no processo nº 1026896-69.2014.8.26.0100.

DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 513.025,93 até 22.04.2024. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 6.028,31 até 22.04.2024.

2) UM TERRENO, representado por parte da gleba 1, situado na Chácara dos Pinhais, no bairro Pau D’Alho, na cidade e município de Boituva, Comarca de Porto Feliz, medindo 48,00 metros de frente para a avenida Recanto dos Pássaros, lado ímpar, nos fundos também mede 48,00 metros, dividindo com Minoru Doi, do lado direito de quem da avenida vê o imóvel mede 97,00 metros e do lado esquerdo mede 98,50 metros, confrontando de ambos os lados, com os terrenos representados por partes da gleba 1, encerrando a área de 4.716,00 m2, distante 115,52 metros do início da curvatura com a mesma avenida Recanto dos Pássaros, na quadra completada com propriedade de Minoru Doi e Dimas Primo. Contribuinte nº 441426147-0263-00000, objeto da matrícula nº 28.398 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP. Valor da Avaliação: R$ 660.000,00 (setembro/2015). Valor da Avaliação atualizado até abril de 2024: R$ 1.039.264,93 (um milhão, trinta e novo mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS: Conforme R.08, hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Conforme Av.13, indisponibilidade dos bens de GRUPO B M FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP, processo nº 0002098-43.2010.5.02.0028em trâmite perante a 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, e; Conforme AV. 14, indisponibilidade dos bens de GRUPO B M FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP, processo nº 0037900-86.2009.5.10.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa de R$ 29.740,64 até 25/03/2024.

OBSERVAÇÃO 2: Conforme informado por Carlos Fernandes Goes Filho, Chefe da Divisão de Execuções Fiscais da Secretaria de Assuntos Jurídicos de Boituva/SP, sobre os débitos ajuizados, incide 10% dos honorários advocatícios.

CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 8.717.610,55 em janeiro de 2024.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 705 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento:  11 5521-2717, contato@multipliqueleiloes.com.br.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital ficam os requeridos supracitados e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, 22 de abril de 2024.

Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.

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MELISSA BERTOLUCCI

Juíza de Direito