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 LEILÃO JUDICIAL - EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 

Edital de 1ª e 2ª Praça de leilão de bem imóvel e de intimações dos executados, FABIO RODRIGUES FARIA, CPF 131.412.058-17, CRISTINA AGUIAR FARIA, CPF 131.613.798-88, demais interessados MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, CNPJ 44.959.021/0001-04 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CNPJ 00.394.460/0058-87, VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES, PROCESSOS 0045600-91.2003.5.02.0411, 0028300-48.2005.5.02.0411, 0060900-25.2005.5.02.0411, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, PROCESSO 0003059-32.2018.8.26.0562, IMEC - INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCAÇÃO E CULTURA EIRELI, CNPJ 04.312.577/0001-90, 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES, PROCESSO 0001824-70.2019.8.26.0505, e a quem mais possa interessar, expedido nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Proc. nº 0002895-75.2022.8.26.0223, movido por MARIA LUIZA POCH DE VASCONCELOS, CPF 331.873.118-81.

O Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, do Estado de São Paulo, na forma da lei, nos termos do Art. 881, § 1º, CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do sítio de leilões on-line Leilão Net, hospedado na rede mundial de computadores (internet) em https://www.leilaonet.com.br , que será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Leonardo Vieira Amaral, JUCESP nº 1010, de acordo com as regras expostas a seguir:

DOS LEILÕES: O 1º leilão terá início no dia 25/03/2025 às 16:00h e se encerrará no dia 28/03/2025 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo oferta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 28/03/2025 às 16:01min e se encerrará no dia 23/04/2025 às 16:00h (horários de Brasília/DF).

DAS CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado e conservação em que se encontra, sendo considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao da avaliação em primeiro leilão; ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, ou 80% do valor da avaliação em caso de imóvel de incapaz. Não havendo propostas para pagamento à vista, o interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar proposta por escrito, antes do início de cada leilão, com sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, e o saldo (restante) em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, prevalecendo sempre a proposta de maior valor, que estarão sujeitas à conferência do leiloeiro e posteriormente apresentada nos autos para apreciação pelo MM. Juízo da causa. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação de proposta não suspende o leilão A arrematação nos termos do Art. 895, CPC, será apreciada pelo juízo somente quando não houver lance(s) para pagamento à vista no portal do Leiloeiro.

DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames, de credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARREMATAÇÃO E COMISSÃO): O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro(a), através de depósito em conta judicial no Banco Do Brasil S/A, agência 6687-7. A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante também através de depósito em conta judicial, não se incluindo no valor do lance.

DAS INTIMAÇÕES: Se, por qualquer motivo, as intimações pessoais dos executados, quando forem necessárias, não se realizarem efetivamente nos endereços constantes dos autos, incidirá a disposição do art. 889, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-ão as intimações feitas pelo presente edital.

DOS DÉBITOS: Os débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote (1): O imóvel matriculado sob o nº 08.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. O lote de terreno nº 5, da quadra nº 25, do loteamento denominado PORTAL DO GUARUJÁ, situado na Praia da Enseada, Ilha de Santo Amaro, no município de Guarujá, dista 60,75 metros do eixo da Avenida Portal e está localizado no lado ímpar da Rua M.2 (atual Rua Umbe), para onde mede 12,50 metros, da frente aos fundos de ambos os lados mede 29,143 metros, tendo nos fundos largura igual da frente, encerrando a área total de 364,28 metros quadrados, confrontando do lado esquerdo de quem do lote olha para a Rua M2 (atual Rua Umbe), com o lote nº 6, da vendedora, nos fundos com o lote 12 que faz frente para a Avenida 2, de propriedade da vendedora e do lado direito com o lote nº 4, também da vendedora. Contribuinte nº 3-0979-005-000.

AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais. Novembro/2023), que será atualizado até a data do efetivo leilão. Imóvel Ocupado – Desocupação por conta do arrematante.

DÉBITOS IPTU/CONTR.MELHOR./T.R.S.D: R$ 60.428,06 (sessenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e seis centavos - Novembro/2024). Será atualizado até a data do efetivo leilão.

DÉBITO EXEQUENDO:R$ 341.375,45 (trezentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos - Setembro/2024), que será atualizado até a data do efetivo leilão.

ÔNUS: Av. 10: Para constar indisponibilidade dos bens de FÁBIO RODRIGUES FARIA; Av. 11: Para constar indisponibilidade dos bens de CRISTINA AGUIAR FARIA; Av. 12: Para constar arrolamento fiscal do imóvel; Av. 13: Para constar indisponibilidade determinada pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, processo 0045600-91.2003.5.02.0411; Av. 14: Para constar indisponibilidade determinada pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, processo 0028300-48.2005.5.02.0411; Av. 15: Para constar penhora extraída do processo 0003059-32.2018.8.26.0562, que tramita perante o MM. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos; Av. 16: Para constar restrições urbanísticas impostas pela Loteamento Portal do Guarujá; Av. 17: Para constar indisponibilidade determinada pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, processo 0060900-25.2005.5.02.0411; Av. 18: Para constar a penhora exequenda; Av. 19: Para constar penhora extraída do processo 0001824-70.2019.8.26.0505, que tramita perante o MM. juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires.

Todas as fotos, regras e condições estão disponíveis no portal do Leiloeiro em:   https://www.leilaonet.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Será o presente edital, por extrato, afixado nas dependências do fórum em local de costume, publicado no portal do leiloeiro, com base no art. 887, parágrafo 2º do CPC e vinculado no portal de publicações de editais de leilões judiciais PUBLICJUD (http://www.publicjud.com.br). 

NADA MAIS.  Dado e passado nesta cidade, Guarujá, 10 de Março de 2025. 

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Dr. Ricardo Fernandes Pimenta Justo

Juiz de Direito