11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP – J255362

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 19/05/2025 às 15:00:00 até 22/05/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 22/05/2025 às 15:00:00 até 11/06/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

LOTE 1

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Nua Propriedade.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Nua-Propriedade do apartamento nº 31 do tipo 1, localizado no 3º andar do Condomínio Maison Mozart, que recebeu o nº 48 da rua Alagoas, contendo: sala de estar, sala de jantar com varanda, 1 dormitório com banheiro privativo e closet, 2 dormitórios, banheiro social, hall interno, copa-cozinha, quarto e W.C de empregada, lavandeira e área de serviço; confrontando pela frente com a rua Alagoas, pelo lado direito com o hall social, a escadaria, o poço do elevador social e o apartamento do tipo 2, pelo lado esquerdo com a área de recuo lateral que confronta com o imóvel nº 56 da rua Alagoas e pelos fundos com a área de recuo que confronta com o imóvel nº 85 da rua Euclides da Cunha; contendo a área útil de 155,35m², área comum de 59,2140m², área de garagem de 25m², área bruta de 239,5640m²; dito apartamento com direito a estacionar dois automóveis de passeio na garagem coletiva; pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais partes comuns, uma fração equivalente a 5,218931% do todo. O terreno onde foi construído o prédio, acha-se descrito e confrontando na especificação condominial, registrada sob nº 51, na matrícula nº 26.359, do cartório.

MATRÍCULA(S): nº 32.138 do 3º CRI de Santos/SP.

CONTRIBUINTE(S): 65.025.017.005.

ÔNUS: Usufruto Vitalício em favor de Jassanan Caldeira Quintino Pereira (R.04-17/12/07); Cláusula de Incomunicabilidade, Inalienabilidade e Impenhorabilidade (Av.05-17/12/07); e Penhora em favor do Exequente (Av.06-04/10/23, proc. nº 1004418-24.2023.8.26.0562 - 8º VC de Santos/SP; Av.10/01/25).

DEPOSITÁRIO(S): Paulo de Tarso Caldeira Quintino Pereira.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.158.333,33 (em 12/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 23.897,49 (em 02/2025).

DÉBITO DO PROCESSO (CONDOMINIAL): R$ 24.011,01 (em 02/2025).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.