O presente termo de uso disciplina o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma PUBLICJUD – Publicação e Consulta de Editais de Leilões Judiciais, via site www.publicjud.com.br, sendo que o acesso e utilização dos serviços estão condicionados à aceitação e ao cumprimento das regras descritas abaixo.
Ao acessar ou utilizar o serviço você concorda em se sujeitar ao presente instrumento, não podendo alegar para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento das regras e de seu conteúdo.
1 - INTRODUÇÃO
O site PUBLICJUD – Publicação e Consulta de Editais de Leilões Judiciais, www.publicjud.com.br tem como objetivo disponibilizar gratuitamente ao poder judiciário, às partes, leiloeiros e demais interessados, um ambiente virtual onde os editais de leilão possam ser publicados e acessados pelo público em geral, em todo o Brasil.
Os serviços de armazenamento de dados, divulgação e consulta das publicações na plataforma do site www.publicjud.com.br possuem caráter gratuito para todos os usuários.
A Plataforma PUBLICJUD é oferecida pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - ANLEIJUD.
O presente Termo de Uso rege as obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre o PUBLICJUD e as pessoas físicas ou jurídicas que usufruírem dos serviços ofertados, que aqui serão chamados simplesmente de “USUÁRIO”, por tempo indeterminado.
2 – DAS CONDIÇÕES DE USO
2.1 – O USUÁRIO que desejar publicar algum edital de leilão deverá primeiramente realizar um cadastro, gratuitamente, com seus dados pessoais diretamente no site: www.publicjud.com.br
2.2 – O USUÁRIO deverá aceitar as regras e condições de uso do site, assumindo também a responsabilidade pelos conteúdos que nele publicar.
2.3 – As publicações deverão ser cadastradas respeitando as condições de uso da plataforma e publicados conforme determinação judicial, sendo de inteira responsabilidade dos usuários o conteúdo de sua publicação, sendo de responsabilidade do site somente a divulgação, via internet.
2.4 – O USUÁRIO se responsabiliza a não fornecer seus dados cadastrais e o acesso a terceiros, comprometendo-se integralmente pelo uso da plataforma que com seus dados seja feito.
2.5 – É vedado pelo PUBLICJUD qualquer forma de transferência, cessão, venda, aluguel ou outra ou alienação do cadastro do USUÁRIO para acesso aos serviços prestados pela plataforma.
2.6 – O USUÁRIO que utilizar o site apenas para consulta das publicações, ficará dispensado de realizar cadastro e terá acesso às informações publicadas.
2.7 – O usuário responsável pela publicação dos editais no PUBLICJUD é o único responsável pela legalidade, veracidade, integridade e alteração das informações por ele publicada ou compartilhada, durante o uso de quaisquer serviços do PUBLICJUD, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados para quaisquer esclarecimentos que fizerem necessários.
3 - DAS FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES DO SITE
3.1 - Ao publicar o edital de leilão o usuário poderá optar por publicar também as fotos dos bens que serão leiloados.
3.2 - Formas de fazer pesquisa no site:
a) Pesquisa avançada: busca pelo nome do estado, cidade, justiça, vara e tipos de bens.
b) Pesquisa rápida: texto livre.
c) Pesquisa específica: busca pelo número do processo, nome do leiloeiro ou nome do advogado.
3.3 – Ao publicar o edital, o usuário terá a opção de colocar o link de direcionamento ao site do leiloeiro/gestor.
3.4 – Será possível visualizar a data e o horário de publicação dos editais, últimas modificações e quantas vezes foram acessados.
3.5 – Os editais poderão ser publicados nos formatos: doc, odt e pdf.
3.6 – O número de publicações é ilimitado. Todos os editais publicados serão armazenados por tempo indeterminado. Assim, o usuário poderá acessar editais de leilões atuais e passados.
3.7 – As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte do PUBLICJUD para se adequar a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros.
3.8 – Em caso de dúvidas sobre a plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do e-mail contato@publicjud.com.br.
O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS DESTE ACORDO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.