Visualizar Edital

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação da executada MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS (CNPJ/MF nº 18.629.840/0001-83), bem como do exequente DR. ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB nº 33.683), do interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ/MF nº 01.468.760/0001-90), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DE CALDAS/MG (CNPJ/MF nº 18.629.840/0001-83).

O MM. Juiz de Direito Fabio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, na forma da lei,FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Falência ajuizada porDR. ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB nº 33.683) contra MASSA FALIDA DE COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS (CNPJ/MF nº 18.629.840/0001-83), processo nº 0017091-51.2009.8.26.0079, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 29 de outubro de 2022 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 01 de novembro de 2022 às 14h00min e se encerrará em 06 de dezembro de 2022 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Lote 16 – Casa residencial nº 189, situada à Rua Cerro Azul, edificada no lote de terreno nº 16, da quadra nº 35, do Jardim dos Estados, o qual mede 24,16 metros de frente; 100,00m do lado direito; 89,40 metros do lado esquerdo e 51,76 metros nos fundos, perfazendo uma área de 3.485,00m², aproximadamente, com as seguintes confrontações: Área construída de 120,00m². Frente para a Rua Cerro Azul; lado direito com o lote nº 15, da mesma quadra de propriedade de Geraldo Paoliello; lado esquerdo com o lote nº 17, da mesma quadra de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus e aos fundos com terrenos de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus. . Matrícula nº 3.962 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 1.056.335,63 (um milhão, cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Lote 17 – 04 (quatro) lotes de terrenos, de nºs 17,18,19 e 20, da quadra 35, do Bairro Jardim dos Estados, os quais medem 80,00 metros de frente e fundos por 100,00 metros de ambos os lados perfazendo uma área de 8.000,00m², com as seguintes confrontações: frente para a Rua Cerro Azul; lado direito com o lote nº 16, da mesma quadra, de propriedade de Cia. Americana Industrial de Ônibus, lado esquerdo com o lote nº 21, da mesma quadra, de propriedade de Jurandir Ferreira e aos fundos com terrenos de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus. Matrícula nº 3.963 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 2.681.303,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil e trezentos e três reais), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Lote 22 – Um lote de terreno de nº 22, da quadra nº 35, no bairro Jardim dos Estados, medindo 38,50 metros de frente; 6,70 metros nos fundos por 100,00 metros de ambos os lados, perfazendo uma área de aproximadamente 2.276,00m², com as seguinte medidas e confrontações: Frente para a Rua Cerro Azul, lado direito com o lote nº 21, de propriedade do Sr. Jurandir Ferreira; lado esquerdo com o lote nº 23, de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus e aos fundos com terrenos da mesma Cia. Americana Industrial de Ônibus. Matrícula nº 3.964 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 689.876,10 (seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Lote 23 – Um lote de terreno nº 23, da quadra nº 35, no Bairro Jardim dos Estados, medindo 38,50 metros de frente; 6,70 metros nos fundos e 100,00 metros de ambos os lados, perfazendo uma área de aproximadamente 2.276,00m², com as seguintes confrontações: frente para a Rua Cerro Azul; lado direito com o lote nº 22, de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus, lado esquerdo com o lote nº 24, de propriedade da mesma Cia. Americana Industrial de Ônibus e aos fundos com terrenos de propriedade da outorgante Cia. Americana Industrial de Ônibus. Matrícula nº 3.965 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 689.876,10 (seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e dez centavos), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Lote 24 – Um lote de terreno nº 24, da quadra nº 35, no Bairro Jardim dos Estados, medindo 24,30 metros de frente e fundos por 100,00 metros de ambos os lados, perfazendo uma área de 2.430,00m², com as seguintes confrontações: frente para a Rua Cerro Azul; lado direito com o lote nº 23, de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus; lado esquerdo com o lote nº 25, de propriedade da mesma Cia. Americana Industrial de Ônibus e aos fundos com terrenos também de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus. Matrícula nº 3.966 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 736.554,90 (setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Lote 25 – Um lote de terreno nº 25, da quadra nº 35, no Bairro Jardim dos Estados, medindo 24,30 metros de frente e fundos por 100,00 metros de ambos os lados, com a área de 2.430,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua Cerro Azul; lado direito com o lote nº 24, de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus; lado esquerdo com o lote nº 26, também de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus e aos fundos de propriedade da mesma. Matrícula nº 3.967 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 736.554,90 (setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Lote 26 – Lote de terreno nº 26, da quadra nº 35, do Bairro Jardim dos Estados, medindo 57,10 metros de frente; 100,00 metros de ambos os lados e 132,00 metros nos fundos, com uma área de 8.616,00m², com as seguintes confrontações: frente para a Rua Cerro Azul; lado direito com o lote nº 25, de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus; lado esquerdo com o lote nº 27, de propriedade também da Cia. Americana Industrial de Ônibus e aos fundos com terrenos da mesma. Matrícula nº 3.968 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 2.611.589,75 (dois milhões, seiscentos e onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP.

Lote 27 - Uma casa residencial s/nº situada à Rua Cerro Azul, edificada no lote de terreno nº 27, da quadra nº 35, no Bairro Jardim dos Estados, o qual mede 86,30 metros de frente; 100,00 metros de ambos os lados e 10,00 metros de fundos com a área de 4.866,00m², aproximadamente, com as seguinte confrontações: área construída 60,00m²; lado direito com o lote nº 26, da mesma quadra, de propriedade da Cia. Americana Industrial de Ônibus; lado esquerdo com o lote nº 28, da mesma quadra de propriedade da Sra. Maria Augusta de Oliveira. Matrícula nº 3.969 no 1º CRI de Poços de Caldas/MG. Matrícula Atualizada: Consta na Av. 3 o cancelamento da hipoteca prevista na R. 1. Consta na Av. 4 o cancelamento da re-ratificação prevista na Av. 2. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 1.474.929,25 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizados até agosto de 2022, pela Tabela Prática do TJSP. Observação: Consta no Laudo de Avaliação de fls. 2461-2560  que os imóveis se localizam em região com alta densidade de imóveis residenciais, com predominância de casas de padrão médio a alto  O bairro e o entorno dos imóveis vistoriados é provido de todos os melhoramentos públicos, tais como rede de água potável, rede de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, telefonia, ruas asfaltadas com guias e sarjetas de concreto e transporte público.

Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

_________________________________

Fabio Fernandes Lima

Juiz de Direito