Código | 80466 | |||||||||||||||||||||||
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Justiça | JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Vara | 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo/SP | |||||||||||||||||||||
Cidade/UF | SÃO PAULO/SP | Disponibilizar em: | 24/04/2024 | |||||||||||||||||||||
Primeiro Leilão | 06/05/2024 12:00:00 | Último Leilão | 29/05/2024 12:00:00 | |||||||||||||||||||||
Conteudo | 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo/SP
EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos direitos do bem imóvel abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado:Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A (CNPJ n° 19.924.962/0001-65), bem como do interessado(a) Prefeitura Municipal de Olímpia/SP (CNPJ n° 46.596.151/0001-55).
O(a) MM. Juíz(a) de Direito Dr(a). Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo/SP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Antonio Rodrigues Dantas Filho (CPF n° 220.309.038-33), em face de Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A (CNPJ n° 19.924.962/0001-65), nos autos do Processo nº 0010509-03.2022.8.26.0007,e foi designada a venda dos direitos do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:
IMÓVEL - Localização do Imóvel: Avenida Aurora Forti Neves, 1.030, Apto 402 / Cota 13, Torre C, Condomínio Olímpia Park Resort, Jd. Santa Efigênia, Olímpia/SP, CEP 15400-000 - Descrição do bem: Uma fração ideal correspondente a 1/13 avos, designada cota 13, do apartamento comercial, com características hoteleiras, sob nº 402, localizado no 6º pavimento (4º andar), da Torre C, do Condomínio Olímpia Park Resort, que tem sua frente para a Avenida Aurora Forti Neves, nº 1.030, no Jardim Santa Efigênia, Olímpia/SP, constituído de cozinha conjugada com sala de estar, varanda, corredor, banheiro, quarto, suíte (quarto com banheiro) e laje técnica, com uma área privativa de 63,5900m², área comum de 39,3542m² e área total de 102,9442m² de área construída e sua respectiva fração ideal de 0,1279% no terreno.
Dados do Imóvel
Valor de Avaliação do imóvel: R$ 121.012,00 (cento e vinte e um mil e doze reais) em outubro/2022. Valor de avaliação atualizado: R$ 129.204,73 (cento e vinte e nove mil, duzentos e quatro reais e setenta e três centavos) em março/2024. O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP.
Débitos Tributários: R$ 691,72 (cad. 59150567) e R$ 5.418,65 (cad. 59150554), conforme consulta realizada no portal da Prefeitura Municipal de Olímpia/SP em março/2024. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).
Débitos da Ação: R$ 4.033,20 (quatro mil, trinta e três reais e vinte centavos) em fevereiro/2023, conforme planilha de cálculos juntada às fls. 155.
LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em06/05/2024 a partir das 12:00 horas com encerramento às 12:00 horas em09/05/2024 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em29/05/2024 a partir das 12:00 horas, com lances a partir de 50% (cinquenta por cento)da avaliação atualizada.
No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.
CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.
TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).
HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).
MEAÇÃO: Nos termos do Art.843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Lucas Andreatta de Oliveira - JUCESP nº 1.116.
LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).
São Paulo/SP, 25 de março de 2024.
_________________________________________ Dr(a). Luiz Renato Bariani Pérez Juiz(a) de Direito |
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Link Leilão | www.leiloariasmart.com.br | Situação | Publicado | |||||||||||||||||||||
Categorias | Modalidade | Eletrônico | ||||||||||||||||||||||
Fotos de Bem(ns) | ||||||||||||||||||||||||
Anexo |
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Cadastrado em: | 24/04/2024 21:51:51 | |||||||||||||||||||||||
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