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8ª VARA CÍVEL  DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP - J4760

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 08/07/24(15h00) até11/07/24(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De11/07/24(15h01m) até 31/07/24(15h00)-mínimo de 60% do valor de 1ª Praça, considerando apenas o percentual penhorado.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): (i): Apartamento nº 44, localizado no 4º andar ou 5º pavimento do bloco B do Edifício Solar Maripuanã, situado à Rua Dona Vitoria, nº 196, município, distrito e comarca do Guarujá, possui a área útil de 77,38500m², área de garagem de propriedade exclusiva e vinculada de 12,60000m², área comum de 17,37000m², no total de 107,35500m², contendo de acordo com a NB 140 da ABNT mais 15,84000m², de área descoberta, totalizando a área global de 123,19500m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas partes comuns uma fração ideal de 2,20133% do todo, confrontando de quem da rua Dona Vitoria olha para o prédio, com o hall de circulação, poços de iluminação, elevador e com o apartamento de final 3 do andar, do outro com uma área livre lateral direita, nos fundos parte com uma área livre e com o apartamento de final 6 do andar e na frente com o apartamento final do 2 andar. É de propriedade exclusiva do apartamento, ficando ao mesmo vinculada a garagem nº 44, localizada no andar térreo ou 1º pavimento, com a área útil de 12,60000m², confrontando de quem da rua Dona Vitoria olha para o prédio, de um lado com a garagem nº 34, do outro com a garagem nº 13, nos fundos com a parede divisória do hall nobre e na frente com a área de recuo da construção por onde tem sua entrada (50% penhorado);

(ii): O lote do terreno sob nº 23, da quadra 32, Gleba "C", do Jardim Anchieta - Itanhaém, no município de Itanhém, medindo 10m de frente para a Rua 49, por 25m da frente aos fundos de ambos os lados tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 250m², confinando do lado direito com o lote 22, do lado esquerdo com o lote 24, e nos fundos com o lote 2 (10% penhorado).

MATRÍCULA(S): (i): nº 28.341 do CRI de Guarujá/SP e (ii): nº 73.225 do CRI de Itanhaém/SP.

CONTRIBUINTE(S): (i): 3.0026.010.046; (ii): 039.032.023.0000.067881.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: (i): Imóvel localizado na Rua Dona Vitória, nº 196, apartamento 44, bloco B do Edifício Solar Maripuanã, Jardim São Miguel, Guarujá/SP. Contém sala de estar e jantar, cozinha, área de serviço, dormitório de serviço, uma suíte, um dormitório, três WC's, sendo um deles de serviço e uma vaga de garagem coberta. O imóvel se faz necessário uma reforma de manutenção, considerado regular. Possui uma vaga coberta e determinada;

(ii):  Imóvel localizado na Rua 49, lote de terreno nº 23 da quadra 32, Gleba C, Jardim Anchieta, Itanhaém/SP. Refere-se a um terreno sem construção. Está situado em uma região que não conta com a infraestrutura urbana completa, e o seu acesso encontra-se totalmente tomado por mata nativa devido à não utilização, dificultando o acesso.

DEPOSITÁRIO(S): Edison Tadaki Issi.

VALOR DA AVALIAÇÃO: (i): R$ 373.250,00; e (ii): R$ 46.250,00 (em Nov/23) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 877.132,81 (em Fev/24).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: (i): R$ 52.721,18 e (ii): R$ 264,38 (em Abr/24).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 05/04/21 e retificado em 28/04/22, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (N/A). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

JUIZ(A) DE DIREITO