Visualizar Edital

4ª Vara Cível - Foro de Guarulhos. 

Edital de 1º e 2º Leilão de Bem Imóvel e para intimação dos executadosMaria de Fátima das Dores, CPF 055.220.088-30, Antonio Norato de Oliveira, CPF 054.993.888-57 e Maria Anunciada do Nascimento Oliveira, CPF 134.753.708-24, Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP, eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial,Processo nº 1016563-35.2018.8.26.0224, em trâmite na 4ª Vara Cível - Foro de Guarulhos, requerida porAntero Baptista dos Santos, CPF 426.853.548-91. 

A Dra.Maria Claudia Ferreira Rezende, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC,  

FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do site www.wspleiloes.com.br,em condições que segue:  

1.DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 14/05/2024, às 13:00hs, e termina em 17/05/2024, às 13:00hs e 2º Leilão começa em 17/05/2024, às 13hs01min, e termina em 06/06/2024, às 13:00hs. 

2.CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 50% do valor da avaliação atualizada pela Tabela Prática do TJ/SP (2º leilão). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC). 

3.BEM (fls.211/212)– Um Terreno constituído pelo lote nº 05, da quadra nº 17, do loteamento denominado Jardim Eliana, no Bairro do Taboão, perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, medindo 7,60m de frente para a Rua B; por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 9,75m, confrontando do lado direito com o lote nº06, do lado esquerdo com o lote nº 04; e, nos fundos com a faixa de saneamento, encerrando a área total de 216,88m. Inscrição Cadastral nº084.34.94.3352.00.000-4. Matrícula nº 101.480 2º CRI deGuarulhos-SP.Consta na Av.03/101.480, que a Rua B, denomina-se atualmente Rua Hungria, na Av.04/101.480, consta que foram construídos dois prédios, ambos sob nº 6-A da Rua Hungria, sendo um residencial térreo, com a área construídade 53,10m² e outro comercial, com a área construída de 89,00m² e na Av.06/101.480, consta que foi parcialmente demolido (área de 75,82m²), sendo que a área de 13,18m² restante, foi incorporada ao prédio do tipo de edificação residencial térreo e utilizado para fins residenciais sob nº 6-A da Rua Hungria, passando o mesmo a ter a área construída de 66,28m².OBSERVAÇÃO: Conforme Auto de Avaliação (fls. 543/544), o imóvel está localizado à Rua Hungria atual nº 319, Jardim Eliana, Guarulhos/SP. Sendo nomeados depositários Antonio Norato de Oliveira, CPF 054.993.888-57 e Maria Anunciada do Nascimento Oliveira, CPF 134.753.708-24. Ônus: Consta na Av.08 da citada matrícula,penhora exequenda. 

4.AVALIAÇÃO - R$350.000,00 (junho/2023), que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. 

5.OBS: Conforme pesquisa realizada na Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP (19.03.2024) sobre o referido imóvel consta IPTU, no valor total de R$970,80,que deverá ser atualizado até a data do leilão. 

6.DÉBITO EXEQUENDO - R$ 96.613,60 (julho/2023), que será atualizado até a data do leilão.  

7.PAGAMENTO – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., no prazo de até 24 horas da realização do leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).  

8.COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do leiloeiro Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981: Banco Itaú S/A, agência nº 9639, C/C nº 02473-7, (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).  

9.CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, por qualquer razão que seja, especialmente em razão de acordo entre as partes ou o pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro e a comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento. 

10.REMIÇÃO (Artigo 826 do CPC/2015): a comissão devida ao leiloeiro equivalente 5% sobre o valor pago, conforme já decidido pelo E. STJ em caso análogo (REsp 185656-DF, 3ª. T,Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22/10/2001, p. 00317), devendo o(a) pagador(a) arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro; 

11.ACORDO. (Artigo 826 do CPC/2015), por analogia em caso de acordo, o pagador deverá arcar também com o pagamento em favor leiloeiro do equivalente 5% sobre o valor pago (dívida exequenda), a título de remuneração dos serviços executados até o momento da avença, devendo o pagador arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro; 

12.DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

13.    PENALIDADES - (Art. 897 do CPC/2015) Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

Ficando o arrematante sujeito a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do exequente e a perda da comissão em favor do leiloeiro, que poderá cobrá-la nos próprios autos ou em processo distinto, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. 

14.INTIMAÇÃO - Pelo presente edital ficam intimados das designações e dos termos supra, na hipótese de não localizados para intimações pessoais, o(a)(s) executados, respectivo(s) eventual(ais)cônjuge(s) da(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) citada(s), além do(s) eventual(ais) atual(ais) ocupante(s) do imóvel não identificados. 

15.DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou com o leiloeiro, tel: (11) 2853-0636 e e-mail: contato@wspleiloes.com.br. Para participar acessewww.wspleiloes.com.br. 

Dos autos não consta recurso pendente de julgamento.Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 03 de abril de 2024.