Visualizar Edital

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP - J4665

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 08/07/24(15h00) até11/07/24(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De11/07/24(15h00) até 31/07/24(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma fração ideal correspondente a 1/13 avos, designada cota 09, do apartamento comercial, com características hoteleiras, sob o nº 407, localizado no 6º pavimento (4º andar), da Torre C, do Condomínio Olímpia Park Resort, que tem sua frente para a Avenida Aurora Forti Neves, nº 1.030, no Jardim Santa Efigênia, na cidade de Olímpia/SP, constituído de cozinha conjugada com sala de estar, varanda, banheiro, quarto, área de circulação e laje técnica, com área privativa de 46,25m², área comum de 28,4319m², e área total de 74,6819m² de área construída, e sua respectiva fração ideal de 0,0924% no terreno.

MATRÍCULA(S): nº 68.952 do 1º CRI de Olímpia/SP.

CONTRIBUINTE(S): 59150624.

ÔNUS: Penhora em favor de Valmir Silverio Ferreira  e Evanilde de Lima Rocha Ferreira (AV.02-14/06/22 - Proc. nº 0000456-07.2022.8.26.0348 - 3ªVC de Mauá/SP); Penhora em favor de Leandro Tadeu Azevedo Moraes e Moniza de Sá Espírito Santo (AV.03-11/07/22 - Proc. nº 0016976-71.2021.8.26.0576 - 8ªVC de São José do Rio Preto/SP); Penhora em favor de Izabel Cristina Silveira Brito (AV.04-18/07/22 - Proc. nº 1003612-58.2021.8.26.0100 - 13ªVC do Foro Central de São Paulo/SP); Penhora em favor de Diego Vatta (AV.05-27/09/22 - Proc. nº0018369-67.2022.8.26.0100 - 18ªVC do Foro Central de São Paulo/SP); Penhora em favor de Alencar Januário Pereira (AV.06-09/02/23 - Proc. nº 0003094-85.2021.8.26.0400 - 1ªVC de Olímpia/SP); Penhora em favor de Eberval Oliveira Castro (AV.07-06/03/23 - Proc. nº 0004405-48.2022.8.26.0248 - JEC de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Mateus Henrique Yaegashi e Célia Regina Bergamo Yaegashi (AV.08-28/04/23 - Proc. nº 0002136-65.2022.8.26.0400 - 1ªVC de Olímpia/SP); Penhora em favor de Manoel Neves Ribeiro (AV.09-10/05/23 - Proc. nº 0000620-17.2022.8.26.0430 - JEC de Paulo de Faria/SP); Penhora em favor de Devanir Germano da Silva e Adriana dos Santos (AV.10-10/07/23 - Proc. nº 0016236-55.2022.8.26.0002 - 9ªVC do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo/SP); Penhora em favor de Luis Rodrigo Pereira (AV.11-22/09/23 - Proc. nº 5001964-70.2020.8.21.0166 - JEC de Ivoti/RS).

OBSERVAÇÕES: O imóvel não está registrado em nome da Executada, entretanto esta possui carta de anuência autorizando-a à nomear bens de propriedade da SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, à penhora em processos judiciais.

Conforme consta na matrícula nº 68.952 do CRI de Olímpia, o imóvel está submetido ao regime da multipropriedade, o qual deverá ser utilizado conforme especificado na Convenção Condomimial registrada sob nº 31.928.

DEPOSITÁRIO(S): Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A (Solar das Aguas Park Hotel).

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 94.978,00 (em Out/23) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 4.120,19 (em Mar/23).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 3.969,74 (em Abr/24).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 27/06/23, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

JUIZ(A) DE DIREITO