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2ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro.                                           2º Ofício. 

Edital de 1º e 2º Leilão de Bem Imóvel e para intimação da requerida Mirian de Meneses Melo, CPF 077.251.748-77, bem como de seu marido, se casada for, da proprietária Aricanduva S/A, CNPJ 60.434.883/0001-70, dos promitentes vendedores Francisco Domingos de Rezende e s/m Rita Cardozo de Rezende, da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, de eventuais ocupantes do imóvel abaixo e demais interessados, expedido nos autos do Cumprimento de sentença (0033253-80.2017.8.26.0002), processo principal nº 0055480-40.2012.8.26.0002 (Alienação Judicial), em trâmite na 2ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro/SP, movida por Espólio de Sabino Silvério de Melo representado pela inventarianteLilieneMirany de Melo Lima, CPF 343.112.658-83. 

A Dra. Heloisa Assunção Pereira Pandini, Juíza de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC,  

FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do site www.wspleiloes.com.br, em condições que segue:  

1.DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 06/08/2024, às 15:00hs, e termina em 09/08/2024, às 15:00hs e 2º Leilão começa em 09/08/2024, às 15hs01min, e termina em 29/08/2024, às 15:00hs. 

2.CONDIÇÕES DE VENDA - Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. (2º leilão). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada (art. 895 do CPC): I) o(a)arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; II) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; III) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; IV) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: I) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; II) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; III) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Sendo rejeitada, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. 

3.BEM – Direitos de promitentes compradores sobre o imóvel situado à Rua Inácio Dias de Oliveira, nºs  56 e 62, Jardim das Belezas, São Paulo, descrito como terreno situado na Rua Inácio Dias de Oliveira, antiga rua N, constante do lote 03 da quadra 27, do loteamento denominado Jardim Monte Azul, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, medindo 13,40m de frente, da frente aos fundos pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 37,20m, em linha quebrada, pelo lado esquerdo mede 36,00m e 8,00m nos fundos, encerrando a área de 393,95m², confrontando do lado direito com os lotes 2, 15, 16 e 17, do lado esquerdo com o lote 4 e nos fundos com o lote nº 14. Matrícula nº 274.640 do 11º CRI/SP. Contribuinte nº 122.057.0007-2. OBSERVAÇÃO: Conforme Laudo de Avaliação (fls. 15/35), o imóvel está fisicamente dividido por um muro de alvenaria em dois imóveis identificados com numeração 56 e 62.  

- Residência nº 62 (principal): A casa 01 da esquerda identificada como nº 62, térrea, possui 01 sala, 01 cozinha, 01 área de serviço, 01 dormitório, 01 banheiro e nos fundos do imóvel, 01 dormitório e 01 banheiro (tipo dependência de empregada). Área construída de 80,00m². - Residência nº 56: A casa 02 da direita, térrea, possui 01 pátio garagem e mais 04 pequenas construções. Área construída de 55,00m². 

Ônus: Consta da referida matrícula, conforme R.2, arresto nos autos da Ação de Execução Fiscal – Processo nº 581.833.8/95-9 – perante a Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital/SP, movida pela Municipalidade de São Paulo contra a proprietária e Sabino Silvério de Melo casado com Mirian de Menezes Melo. 

Consta processo de Inventário de Sabino Silvério de Melo sob o nº 1005230-76.2018.8.26.0292. 

4.AVALIAÇÃO - R$ 713.990,83 (novembro/2015), que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. 

5.OBS: Conforme pesquisa realizada na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP (20.06.2024) sobre o referido imóvel Constam Débitos de IPTU, no valor total de R$ 1.515,10 e DÍVIDA ATIVA, no valor total de R$ 16.443,72, cujos valores deverão ser atualizados até a data do leilão. 

6.PAGAMENTO - O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., no prazo de até 24 horas da realização do leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).  

7.COMISSÃO DO LEILOEIRO - 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016).  

8.CANCELAMENTO DO LEILÃO / REMIÇÃO / ACORDO - Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP; Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. 

9.DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - Tributos e contribuições condominiais relativos ao imóvel e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

10.    PENALIDADES - (Art. 897 do CPC/2015) Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

Ficando o arrematante sujeito a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do exequente e a perda da comissão em favor do leiloeiro, que poderá cobrá-la nos próprios autos ou em processo distinto, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. 

11.INTIMAÇÃO - Pelo presente edital ficam intimados das designações e dos termos supra, na hipótese de não localizados para intimações pessoais, o(a)(s) executados, respectivo(s) eventual(ais)cônjuge(s) da(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) citada(s), além do(s) eventual(ais) atual(ais) ocupante(s) do imóvel não identificados. 

12.DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou com o leiloeiro, tel: (11) 2853-0636 e e-mail: contato@wspleiloes.com.br. Para participar acesse www.wspleiloes.com.br. 

Dos autos não consta recurso pendente de julgamento.Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 20 de junho de 2024.