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EDITAL - 1º E 2º LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), expedido nos autos do Cumprimento de Sentença movida por Anna Parreira Alves, inscrita no CPF sob o nº 394.350.678-91, em face de Rogério Bonfim Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 095.602.828-40, PROCESSO Nº 0000079-82.2020.8.26.0032

O MM. Juiz de Direito Marcelo Yukio Misaka do Juizado Especial da Comarca de Araçatuba/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos supramencionados, e que foi designada venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m) e sem qualquer garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas e vistoriar o bem.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): VEÍCULO MARCA/MODELO: HONDA / C 100 BIZ ES, PLACA DEK 6954, RENAVAM 00768122937, CHASSI 9C2HA07101R253885, COR PRETA.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 3.089,56, atualizado até 17.06.2024 e que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

LOCAL DO BEM: Rua Antonio Corbucci, 447, Bairro Amizade - Araçatuba-SP - CEP 16074-260.

DO LEILÃO - O leilão será realizado pela empresa gestora judicial Grupo Arremate Leilões, por MEIO ELETRÔNICO, pelo portal www.grupoarremateleiloes.com.br conduzido pelo leiloeiro Fernando Cabeças Barbosa, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 833. O primeiro pregão terá início em 12.08.2024 a partir das 15h15, e encerrar-se-á no dia 15.08.2024, às 15h15, e o segundo pregão terá início às 15h16 do dia 15.08.2024, e encerrar-se-á no dia 04.09.2024, às 15h15, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - O valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será, no primeiro pregão, o valor igual ou superior ao da avaliação judicial atualizado; em segundo pregão, pelo maior lance ofertado, a partir de 50% do valor da avaliação atualizado. A arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante. Alternativamente, será ainda admitido pagamento parcelado a ser analisado em proposta por escrito, mediante pagamento de 25% do valor do lance à vista (art. 895 do CPC).

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, por meio do portal www.grupoarremateleiloes.com.br. Durante o leilão, profissionais da empresa gestora judicial Grupo Arremate Leilões poderá auxiliar os interessados no que se fizer necessário, pelo telefone 11.913534142 ou e-mail: contato@grupoarremateleiloes.com.br.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos que serão subrogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

DOS DÉBITOS DECORRENTES DO VEÍCULO: O(s) bem(ns) será(ão) apregoado(s) considerando que aos JUNHO/2024, constavam os seguintes débitos: IPVA 2021: R$ 68,66; IPVA 2019: R$ 90,11; Licenciamento 2019: R$ 162,51; Licenciamento 2020: R$ 157,86; Licenciamento 2021: R$ 154,46; Licenciamento 2022: R$ 207,03; Licenciamento 2023: R$ 201,79; Licenciamento 2024: R$ 160,22; Multas municipais: R$ 339,22; Multas Detran SP: R$ 805,16. Total de débitos: R$ 2.347,02 (junho/2024).

DO DÉBITO EXEQUENDO: Atualizado as fls. 202, em junho de 2024, no valor de R$ 14.522,32 (quatorze mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).

DA COMISSÃO DEVIDA - O arrematante deverá pagar à vista, na conta indicada pelo leiloeiro Fernando Cabeças Barbosa, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, à vista, após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA ADJUDICAÇÃO –Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.