Visualizar Edital

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S)

Setor das Execuções Fiscais da Comarca de São José do Rio Preto-SP

Edital de 1º e 2º LEILÃO nas Execuções Fiscais nos: i) 0500019-84.2011.8.26.0576; e ii) 0500691-58.2012.8.26.0576, ambas promovidas pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (CNPJ 46.588.950/0001-80) em face de ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA (CPF 018.903.998-17) e FERNANDO FERMIANO DA SILVA (CPF 062.742.618-26), respectivamente, e de intimação das partes, eventuais cônjuges e interessados. 

O Dr. Cristiano Mikhail, MM. Juiz de Direito do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de São José do Rio Preto-SP, na forma da lei, etc., FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1° e 2° Leilão de Bem(ns) (I)Móvel(is), virem ou deste conhecimento tiverem e/ou interessar possa, que, com fulcro nos artigos 879, e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC), 246 e seguintes, das Normas de Serviço da CGJ (NSCGJ), Provimentos CSM nos 2306/2015 e 2614/2021, do E. TJSP, e Resolução no 236, do CNJ, o(s) Leiloeiro(s) Público(s) Oficial(is) Giovanna Tavares Martins Kerry, inscrita na JUCESP sob nº 1324, e Roberto Mauro, JUCESP nº 456, através da gestora-online de leilões Ten Leilão - www.tenleilao.com.br -, levará(ão) a público Leilão Judicial Eletrônico, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, pelo maior lance, os bens a seguir descritos:

Lote 1 (Execução Fiscal no 0500019-84.2011.8.26.0576). Um automóvel marca VW - Volkswagen, modelo Saveiro Sunset 1.8, cor preta, álcool, ano-modelo 1994, placas BJS-2882, chassi 9BWZZZ30ZRP259113 e Renavam 00625705432. Ônus e observações: Consta bloqueio judicial via Renajud, relativo aos presentes autos. Débitos de IPVA, taxas e multas: segundo consulta on-line junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, constam, até julho de 2024, os seguintes débitos: i) licenciamento dos anos de 2023 e 2024, no importe de R$ 365,34 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos); e ii) multas, R$ 218,85 (duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), a totalizar R$ 584,19 (quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos). Último endereço do veículo constante dos autos (fl. 108): Rua Vasco da Gama, no 156, Parque Estoril, São José do Rio Preto-SP, Cep 15085-130. Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em março de 2024, que atualizado pelo IPCA-e perfaz R$ 4.040,93 (quatro mil, quarenta reais e noventa e três centavos), e que será atualizado à data do Leilão.

Lote 2 (Execução Fiscal no 0500691-58.2012.8.26.0576). Uma motocicleta, marca Honda, modelo CG 125 FAN ES, gasolina, ano/modelo 2012, placas FDQ-8518 (placa Mercosul FDQ-8F18), chassi 9C2JC4120CR557748 e Renavam 00479524106. Ônus e observações: consta bloqueio judicial, via Renajud, com restrição de transferência do veículo, relativo aos presentes autos (fl. 32). Débitos de IPVA, multas e taxas: segundo consulta on-line junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, até junho de 2024, constam débitos no importe de R$ 1.403,41 (um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos). Último endereço do veículo constante dos autos: Rua Olivio Braz Machado, nº 237, fundos, Jd das Oliveiras, São José do Rio Preto-SP, Cep 15047-029. Avaliação: R$ 5.405,00 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais), em fevereiro de 2020, que atualizado pela Tabela FIPE perfaz R$ 7.546,00 (sete mil e quinhentos e quarenta e seis reais), e que será atualizado à data do Leilão.

Das datas do(s) leilão(ões) judicial(is) e do valor de venda do(s) bem(ns): O leilão será realizado por meio eletrônico, através da gestora Ten Leilão - www.tenleilao.com.br -, o 1º LEILÃO terá início no dia 26 de Agosto de 2024, às 15h00, e término em 30 de Agosto de 2024, às 15h00, oportunidade em que somente aceitos lances iguais ou superiores ao da avaliação; não havendo licitantes na primeira apregoação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º LEILÃO, que se iniciará no dia 30 de Agosto de 2024, às 15h01, e se encerrará em 30 de Setembro de 2024, às 15h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do(s) bem(ns) atualizado.

Como participar: O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar e apresentar as informações e documentação solicitadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ao início do leilão na plataforma on-line Ten Leilão - www.tenleilao.com.br - e requerer a habilitação específica para este leilão.

Da oferta de lance(s): Durante o leilão judicial eletrônico, os lances deverão ser oferecidos diretamente através do sistema gestor Ten Leilão - www.tenleilao.com.br - e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real da(s) oferta(s). Fica vedado o cadastramento e participação dos agentes elencados no artigo 890, do CPC.

Pagamento e recibo de arrematação: O(s) arrematante(s) deverá(ão) efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo(s) Leiloeiro(s). Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

Da comissão: O(s) arrematante(s) deverá(ão) pagar ao(s) Leiloeiro(s), a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação, que não está inclusa no lance, mediante depósito judicial. A comissão do(s) Leiloeiro(s) não será devolvida ao(s) arrematante(s) em hipótese nenhuma, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade do(s) arrematante(s), devidamente deduzidas as despesas incorridas.

Pagamento à vista: O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC).

Pagamento parcelado: O interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações deverá apresentar ao(s) Leiloeiro(s), por escrito, proposta de parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão, que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, do CPC. A comissão de 5% (cinco por cento) devida ao(s) Leiloeiro(s) não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista.

Meação do cônjuge ou coproprietário(s): Aplicar-se-á o artigo 843, do CPC.

Débitos tributários: Débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional (CTN).

Outros débitos e obrigações: Aplicar-se-á o artigo 908, do CPC. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto aos eventuais órgãos e entidades competentes e demais terceiros em relação à existência de ônus e/ou obrigações relativos ao(s) bem(ns) leiloado(s).

Publicação do edital: O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio indicado pelo(s) Leiloeiro(s) Ten Leilão - www.tenleilao.com.br -, e será acompanhado de descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do(s) bem(ns), em conformidade com o § 2º, do artigo 887, do CPC.

Intimação do(s) executado(s), corresponsável(is) e interessado(s): Serão cientificados do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seus advogados, em caso de representação incluindo nome do patrono, ficando os mesmos intimados das designações supra pelo presente edital, nos termos do artigo 889, I e § único, do CPC, que dispõe que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. Eventuais credores preferenciais do(s) executado(s) ficam, desde já, intimados da data e horário do(s) leilão(ões) e do prazo de se habilitarem em seus respectivos créditos (artigo 804, CPC). Os participantes do leilão não poderão alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal.

Informações: Poderão ser obtidas pessoalmente no Ofício em que tramita a ação ou através do e-mail contato@tenleilao.com.br ou telefone 11-4195-8444.

Disposição Final: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Correrão por conta do(s) arrematante(s) as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros provenientes da aquisição, tais como expedição e registro de Carta de Arrematação, custas, taxas e emolumentos, averbações, Imposto de Transmissão - ITBI, etc. Dado e passado nesta cidade.

São José do Rio Preto, 16 de julho de 2024.

Giovanna Tavares Martins Kerry - Leiloeira Oficial - JUCESP 1324 - www.tenleilao.com.br

Paulo Noboyoshi Arakaki,

Gestor, que assina por ordem do(a) MM(a) Juiz(a)