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Código 84363
Justiça Tribunal de Justiça de São Paulo Vara 9ª Vara Cível
Cidade/UF CAMPINAS/SP Disponibilizar em: 26/07/2024
Primeiro Leilão 16/09/2024 15:00:00 Último Leilão 19/09/2024 15:00:00
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Fotos de Bem(ns)
Anexo
Cadastrado em: 26/07/2024 10:13:23
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Conteudo

9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - J5006

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

AÇÃO:  

Reparatória (Cumprimento de Sentença)

PROCESSO Nº:

0002017-42.1992.8.26.0114

EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES):

Espólio de Sérgio Paulo Duarte (representado por seus herdeiros Maria Helena Duarte de Carvalho, Aderval Duarte e Maria Francisca Duarte)

EXECUTADO(S)/RÉU(S):

Ana Maria Bezerra da Silva

Carlos Roberto da Silva

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 16/09/24(15h00) até19/09/24(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De19/09/24(15h00) até 09/10/24(15h00)-mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere à qualquer proposta.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno número 3 da quadra 26 com a área de 296ms², situado no Jardim Pinheiros, em Valinhos, comarca de Campinas 1ª Circunscrição, medindo 3ms de frente para a Rua Hygino Guilherme Costato, antiga rua 6, mais 14ms em semi-círculo para as ruas Hygino Guilherme Costato, antiga rua 6 e Humberto Biscardi, antiga rua 16, 12,5ms, nos fundos; 16ms de um lado 25ms de outro lado, confrontando com os lotes 2 e 4 e rua Humberto Biscardi antiga rua 16. No terreno foi construído um prédio, com 48,92m², que recebeu o emplacamento, o n° 49, pela Rua Hygino Guilherme Costato.

MATRÍCULA(S): n° 10.579 no 1° CRI de Campinas/SP.

CONTRIBUINTE(S): 6065/00.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Imóvel residencial situado à Rua Hyginio Guilherme Costato, n° 45 (antigo 49), Jardim Pinheiros - Valinhos/SP, com fácil acesso pela própria rua, possuindo o local, todos os melhoramentos e benefeitorias públicas possíveis, construída em terreno plano de 296m² e área construída de 100m² e 48,98m² e edícula, imóvel bastante depreciado, com mais de 30 anos de idade aparente.

ÔNUS: .

DEPOSITÁRIO(S): Ana Maria Bezerra da Silva e Carlos Roberto da Silva.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 315.736,80 (em Mai/19) (será atualizado na data de disponibilização no site).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 17.642,45 (em Mar/05).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em Jul/24).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 18/10/93, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.


JUIZ(A) DE DIREITO



[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008.

[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629.

[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000.