EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO

*Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF.

EDITAL DE LEILÃO dos bens móveis abaixo descritos,para conhecimento de eventuais interessados na lide e INTIMAÇÃO da executada IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°  65.491.029/0005-92, com endereço na Rua Miguel Franco de Araújo, n° 25, Térreo, Jardim Germânia, São Paulo/SP, CEP: 05849-430, extraída dos autos de Procedimento do Juizado Especial Cível, promovida por JOSAFA GOMES DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o n° 602.794.008-53, com endereço na Rua Silviano Brandão, n° 1.001, Vila Coli, Elói Mendes/MG, CEP: 37110-000. Processo de Procedimento do Juizado Especial Cível sob o nº 0027852-11.2015.8.13.0236. VALOR DA AÇÃO: R$8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais). VALOR DO DÉBITO: R$15.096,69 (quinze mil, noventa e seis reais, sessenta e nove centavos) atualizado em janeiro de 2023. O Dr. AUGUSTO MORAES BRAGA, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes/MG, na forma da lei, FAZ SABER, que por este Juízo processam-se os autos de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. O leilão será realizado com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, bem como no Prov. CSM 1625/2009 do TJSP, através do site TM LEILÕES (www.tmleiloes.com.br), portal de leilões, com escritório situado à Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515, 5° andar, Perdizes – São Paulo/SP, e-mail: thais@tmleiloes.com.br, que levará a público, leilão de venda e arrematação na modalidade on-line com 1ª Leilão que terá início em 26/08/2024 às 14h00 horas, encerrando-se no dia 09/09/2024 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior ao que corresponde a 100% do valor de avaliação, e não havendo licitantes se iniciará o 2ª Leilão no dia 09/09/2024 às 14h00:01 horas, encerrando-se no dia 23/09/2024 às 14h00 horas, onde serão aceitos lances com valor igual ou superior a 50% de avaliação. CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira, Thais Silva Moreira de Sousa, devidamente matriculada na JUCESP sob nº 1.279, e-mail: thais@tmleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS - LOTE ÚNICO:12 (doze) unidades de impressoras Pandigital ZINK – Portable Printer Easily Print – High Quality 4x6 Photos – modelo PanPrint 01, novas, na caixa e embaladas, pertencentes ao estoque rotativo da Executada. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$11.280,00 (onze mil, duzentos e oitenta reais), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJ/MG até julho de 2024. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação judicial. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.tmleiloes.com.br  em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrições detalhadas do bem. LANCES ON-LINE: O leilão em questão terá início no dia 26/08/2024 às 14:00 horas, e se encerrará no dia 23/09/2024 às 14:00. Serão captados lances on-line através do site: www.tmleiloes.com.br. Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do leilão. Qualquer forma de proposta/lance apresentado será conduzido para apreciação do MM. Juiz. DO INCREMENTO: O incremento somente poderá ser alterado pela Leiloeira. Qualquer usuário que de alguma maneira altere os valores do incremento, ou utilize as ferramentas do site para tumultuar o pregão, terá o seu cadastro bloqueado, além de ficar impedido de participar de outros leilões. DA DESISTÊNCIA: Em caso de não pagamento ou desistência da arrematação, o bem passará automaticamente ao 2º participante do leilão, tal qual somente terá a arrematação garantida após a realização do pagamento. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que ficarão sub-rogados à arrematação. DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de o exequente realizar a adjudicação dos bens antes, durante, ou após o leilão, este ficará obrigado a efetuar o pagamento de 2% (dois por cento) sob o valor total dos bens adjudicados, a título de comissão. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O pagamento deverá ser efetuado à vista. O preço do bem arrematado deverá ser depositado em juízo, através de guia judicial do Banco do Brasil, no prazo de 24 horas da arrematação. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Caso não haja licitantes, o recebimento de propostas condicionais será levado para apreciação do MM. Juízo. Obs.: O não pagamento da arrematação acarretará ao pagamento de 10% (dez por cento) de multa sob o valor do lance, além do pagamento integral da comissão da leiloeira. COMISSÃO: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, comissão está não incluída no valor do lance vencedor, deverá ser paga diretamente a leiloeira (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante, e deduzidas as despesas incorridas. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do Tel.: (11) 3237-0069, e-mail: contato@tmleiloes.com.br, ou ainda no endereço da leiloeira situada na Rua Padre Chico, nº 221, 5º andar, Conjunto 515, São Paulo/SP. Fica a EXECUTADA e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, se a executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar sê-a feita por meio do próprio edital de leilão. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei.