Visualizar Edital

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO – 1ª VARA CÍVEL

COMARCA DE ARARANGUÁ (SC)

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 9.099/95)

LEILÃO ONLINE

1º LEILÃO/PRAÇA: 05 de novembro de 2024 - Lanço não inferior à avaliação;   

2º LEILÃO/PRAÇA: 19 de novembro de 2024 - Lanço a partir de 75% da avaliação

HORÁRIO: 14h30min

LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br

Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá (SC), venderá em Público Leilão/Praça na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados:

LOTE 001 – PROCESSO N°: 0004350-84.1997.8.24.0004 – CARTA PRECATÓRIAEXEQUENTE: TERRA NOVA COMERCIO DE IMÓVEIS E COMBUSTIVEIS LTDA (PROCURADOR(A): ROSIANE BORTOLIN RODRIGUES) EXECUTADO(A): RAUL JORGE CARDOSO BEM(NS):”1)Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Araranguá/SC sob o nº 27.332: um terreno urbano, sito em Caverázinho, neste Município de Araranguá/SC, referente ao lote n° 23 da quadra K, do loteamento Campinas do Sul, com a área de 384m² ou sejam 12,00m de frente, por 32,00m de fundos, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua projetada O, ao sul, com o lote 09, ao leste com o lote n° 22, e ao oeste com o lote n° 24. Uma edícula inacabada nos fundos. Avaliado em 07/2022 em 80.000,00 (oitenta mil Reais), atualizado em 08/2024 em R$ 85.548,25 (oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito Reais e vinte e cinco centavos). ÔNUS:R02/27.332 Ação de Execução de Sentença Autos n° 0100047217, do 2° Cartório da Comarca de Caxias do Sul/SC, onde é Requerente: Citton Materiais de Construção Ltda – ME 2)Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Araranguá/SC sob o n° 28.433 um terreno urbano, com a área de 336m², ou sejam 12m de frente, por 28m de fundos, constituído como sendo o lote 03 da quadra 26 do loteamento denominado por “Mangueirinha”, situado na Zona Sul do Balneário Arroio do Silva, neste Município de Araranguá/SC, com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Agenor Joaquim Mattos, ao sul, com parte do lote n° 01, ao leste com o lote 02 e ao oeste com parte do lote 04. Avaliado em 06/2022 50.000,00 (cinquenta mil Reais), atualizado em 08/2024 em R$ 53.799,16 (cinquenta e três mil, setecentos e noventa e nove Reais e dezesseis centavos), ÔNUS: R03/28.433 Ação de Execução de Sentença Autos n° 0100042217 do 2° Cartório Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, onde é Requente: Citton Materiais de Construção Ltda – ME. 3) Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Araranguá/SC sob o n° 27.333 terreno urbano, sito em Caverázinho, neste Município de Araranguá/SC, referente ao lote n° 24 da quadra K, do loteamento Campinas do Sul, com a área de 384m², ou sejam 12,00m de frente, por 32,00m de fundos, com as seguintes confrontações: ao notem com a rua projetada O, ao sul, com o lote n° 08, ao leste com o lote 23,e ao oeste. Com o lote n° 25, com uma casa mista. Avaliado em 07/2022 em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), atualizado em 08/2024 160.402,96 (cento e sessenta mil, quatrocentos e dois Reais e noventa e seis centavos). ÔNUS: R02/27.333 Ação de Execução de Sentença Autos n° 0100047217 do 2° Cartório Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, onde é Requerente: Citton Materiais de Construção Ltda- ME. 4)Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Araranguá/SC sob o n° 2.619: um terreno urbano, com a área de 405m², sito em Cidade Alta, nesta cidade de Araranguá/SC, medindo 15m de frente, por 27m de frente e fundos, com as seguintes confrontações: leste com terras de Sebastião Augusto Luciano, oeste, com terras Adão Bittencourt Pereira, sul, com terras de Campo de Aviação, norte com a João Alves Ouriques. O terreno encontra-se limpo e cercado. A rua em frente ao terreno é asfaltada. O imóvel possui boa localização, nas proximidades da UPA e UFSC. Avaliado em R$ 08/2022 em 190.000,00 (cento e noventa Reais), atualizado em 08/2024 em R$ 204.403,52 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e três Reais e cinquenta e dois centavos). ÔNUS: 05/2.619 Ação de Execução de Sentença Autos n° 010004217 do 2° Cartório Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS. 5)Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Araranguá/SC sob o n° 40.374:  um terreno urbano, situado no Bairro Polícia Rodoviária, nesta cidade de Araranguá/SC, com área de 345,00m², ou sejam 15m de frente, por 23m de fundos, constituído como sendo lote n° 03, da quadra “B”, do Desmembramento “Arino Saturnino Soares”, com as seguintes confrontações: ao norte, com a Estrada Municipal que liga a BR-101 à Ranchinho, ao sul, com terras de Rosa M. Rocha, ao leste, com a área de n° 04 de Arino Saturninho Soares e ao oeste, com a área de n° 02 de Arino Saturninho Soares. Contendo uma construção de alvenaria de 117,75m². Avaliado em 07/2022 em 190.000,00 (cento e noventa Reais), atualizado em 08/2024 203.177,09 (duzentos e três mil, cento e setenta e sete Reais e nove centavos). ÔNUS: R02/40.374 Ação de Execução de Sentença Autos n° 0100047217 do 2° Cartório Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, onde é Requerente: Citton Materiais de Construção Ltda – ME, AV03/40.374 Penhora Autos n° 004.003.0083388-9 da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, Exequente: Município de Araranguá/SC”. Depositário(a):

O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios.

 Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s).

Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.

A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 72(setenta e duas) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira.

No caso de propostas para pagamento parcelado, o pagamento poderá ser feito em até 04 (quatro) parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas.

Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e /irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados.

Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99-CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo.

Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei.

Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC).

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou 49-99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (e-mail:fabiane@fabianebaldisseraleiloes.com.br).

FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA

Leiloeira Oficial

Aponte a câmera do seu celular para a imagem do QRcode

E tira todas suas dúvidas!