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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO DE INTERESSADOS e INTIMAÇÃO DE BANCO BRADESCO S/A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12); MESQUITA CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 02.957.973/0001-49); VAGNER ROBERTO MESQUITA (CPF/MF nº 024.671.638-06) E CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/0001-04)

O DR. EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DE CAMPINAS(SP), na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este r. Juízo, processam-se os autos da Execução de Título Extrajudicial – Contratos Bancários (processo nº 1004173-43.2016.8.26.0114) que BANCO BRADESCO S/A. move contra MESQUITA CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTRO, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA - A 1ª PRAÇA terá início no dia 16/12/2024 às 15:00 horas e término no dia 19/12/2024 às 15:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação equivalente à R$ 184.000,00. Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 19/12/2024 às 15:00 horas e término no dia 10/02/2025 às 15:00 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. DO BEM – “direitos creditórios sobre o imóvel de matrícula nº 196.500 do 3º CRI de Campinas, individualizado pelo apto.nº 108, localizado no pavimento térreo, do Bloco “C”, no Condomínio Residencial Parque Capital, com entrada pela rua Jeber Juabre, nº 146, Jardim Marcia, em Campinas(SP), com área privativa de 43,33m², comum de 28,3980m², total de 71,7280m² e fração ideal de 0,382783% no terreno onde foi edificado o Condomínio. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima estabelecido, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, através do Portal www.drleiloes.com.br, com acréscimo mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. ÔNUS -  Consta sob o nº R.10 da matrícula alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Consta sob o nº Av. 11 da matrícula, Indisponibilidade de Bens, referente ao processo nº 0008844-72.2010.5.15.0095 da 8ª vara do Trabalho de Campinas; Consta sob o nº Av. 12 da matrícula Indisponibilidade de Bens, referente ao processo nº 0010253-68.2018.5.15.00638 da Vara do Trabalho de Adamantina; Consta sob o nº Av. 13, Indisponibilidade de Bens, referente ao processo nº 0010554-24.2018.5.15.0065 da Vara do trabalho de Tupã;Consta sob o nº Av. 14 Penhora do processo Exequendo;Consta sob o nº Av. 15, Indisponibilidade de Bens, referente ao processo nº 0000706-71.2013.8.26.0084 da 3ª Vara da Vila Mimosa de Campinas e Consta sob o nº Av. 16, Penhora, referente ao processo nº 1040294-60.2022.8.26.0114 da 5ª Vara da Vila Mimosa de Campinas; DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC.  RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Campinas, pelo Cartório do 2º Ofício Judicial de Vila Mimosa, aos 17 de outubro de 2024.

EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO
     JUIZ DE DIREITO