9ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP – J245155

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 10/02/2025 às 15:00:00 até 13/02/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 13/02/2025 às 15:00:00 até 05/03/2025 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILÕES, a ser informada oportunamente.

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

LOTE 1

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Reais Expectativos de Aquisição Referentes ao Contrato de Alienação Fiduciária firmado entre a Executada sra. Vanessa Batista de Sousa e a Caixa Econômica Federal, sobre a fração ideal de 0,12771108% do terreno, que corresponderá à futura unidade autônoma representada pelo apartamento nº 215 da torre 2B do Subcondomínio Griffe Sky 2, integrante do empreendimento denominado Griffe Jardim São Luis (R.116/342.334).

MATRÍCULA(S): nº 342.334 do 11º CRI de São Paulo/SP.

CONTRIBUINTE(S): 165.427.0001-2 (em área maior).

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O condomínio terá acesso de pedestres pela Rua Jorge Fares, acesso de veículos pela Rua Jorge Fares com portão, área comum (delivery, hall de entrada, espaço beauty, lavanderia mini-mercado), bicicletário, áreas comum/lazer (playground, brinquedoteca, salão de jogos e local para coworking), piscina infantil descoberta, piscina adulto descoberta, área de lazer descoberta e área de lazer coberta (praça, quadra poliesportiva, dois espaços para churrasco e 1 banheiro). De acordo com a matrícula os apartamentos finais 5 - 4º ao 23° pavimento - Torres 1/A e 2/B (40 unidades): com a área privativa de 40,420m², outras áreas (terraços coberto) de 4,400m², com a área total privativa de 44,820m², área comum coberta padrão de 11,921m², área comum coberta padrão DIF de 6,207m², área comum descoberta proporcional de 5,049m², área de vaga de garagem não proporcional descoberta de 0,177m², área de vaga de garagem não proporcional coberta de 9,723m², com a área total comum de 33,077m², perfazendo a área real total de 77,897m², com um coeficiente de proporcionalidade no condomínio de 0,12771108%, sendo a Torre 1 com um coeficiente de proporcionalidade no Subcondomínio de 0,597412% e a Torre 2 com um coeficiente de proporcionalidade no Subcondomínio de 0,600821%.

ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.117-20/12/21).

OBSERVAÇÕES: O imóvel não possui matrícula individualizada, estando descrito apenas em área maior. Ademais, não há informações sobre a individualização do contribuinte perante a Prefeitura de São Paulo.

DEPOSITÁRIO(S): Vanessa Batista de Sousa.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 8.879,87 (em 07/2024).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 45.747,94 (em 06/2024).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).