9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – J242900

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 24/02/2025 às 15:00:00 até 27/02/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 27/02/2025 às 15:00:00 até 19/03/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

LOTE 1

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento nº 1 do Bloco 11, localizado no pavimento térreo do Condomínio Residencial Takanos II, situado na Rua Projetada nº 110 do loteamento denominado Bairro dos Amarais, no município e comarca de Campinas/SP, 2ª circunscrição imobiliária, composto de sala, hall de circulação, cozinha, área de serviço, 2 dormitórios e banheiro. Possuindo as seguintes áreas: área privativa de 49,080m², área comum de 39,494m², perfazendo área total de 88,574m², sendo destes 55,768m² em áreas aprovadas/edificadas e 32,806m² em áreas descobertas, correspondendo uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns de 0,004545 (0,4545%). Confronta pela frente, com o recuo frontal da construção; pelo lado direito, com o recuo lateral direito da construção; pelo lado esquerdo, parcialmente com o hall e parcialmente com o recuo lateral esquerdo da construção e pelos fundos com o apartamento de final 02.

MATRÍCULA(S): n° 141.875 do 2° CRI de Campinas/SP.

CONTRIBUINTE(S): 31445301045811001.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está em ruim estado de conservação. Necessitando de reparos em geral.

ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.3-22/08/16); Penhora em favor do Exequente (Av.4-20/01/21).

OBSERVAÇÕES: De acordo com a petição de fls 220-221 a Caixa Econômica Federal informou que o contrato de alienação fiduciária está liquidado, estando pendente de registro na matrícula do imóvel.

DEPOSITÁRIO(S): Jaime Claudino Silva.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (em 07/2022) (será atualizado na data de disponibilização no site).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 1.859,65 (em 12/2024).

DÉBITO CONDOMINIAL: R$ 21.454,87 (em 12/2024).

DÉBITO DO PROCESSO (CONDOMINIAL): R$ 21.454,87 (em 12/2024).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).