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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1º e 2º Leilão de BEM MÓVEL e para intimação do requerido
ALAN DE OLIVEIRA ASSIS (CPF/MF: 008.960.261-75),do credor tributário FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP e FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS nº 0008668-70.2022.8.26.0007 em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera/SP, requerida por SERENA LUZ FERNANDES DE ASSIS, representada por sua genitora JESSICA FERNANDES DA SILVA (CPF/MF: 437.157.268-57).

O DR. EDSON NAKAMATU, Juiz de Direito, na forma da Lei etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da TRUSTBID LEILÕES (www.trustbid.com.br), presidido pelo Leiloeiro Oficial FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, JUCESP 1124 em condições que segue:

 1.      DESCRIÇÃO DO BEM: VEÍCULO: MARCA/MODELO: I/NISSAN TIIDA 18S FLEX;   ANO/MODELO: 2011/2012; COR: Prata; PLACA NUD5186/MT-  RENAVAM: 00368253988  – CHASSI: 3N1BC1CD4CL355753.

 2.      ÔNUS: Eventuais débitos e ônus deverão ser consultados junto ao órgão competente.

 3.      AVALIAÇÃO: R$ 30.763,00 (Trinta mil, setecentos e sessenta e três reais), em 14/08/2024, conforme folhas 643/645 dos autos.

 4.      DÉBITO EXEQUENDO: R$ 10.202,76 (Dez mil, duzentos e dois reais e setenta e seis centavos), em 10/10/2024,  conforme folhas 648 dos autos. Os débitos serão atualizados até a data da arrematação.

 5.      LOCALIZAÇÃO: Rua Joaquim Pinheiro, nº 69 -  Vila Ema - São Paulo/SP - CEP 03282-030.

 6.      VISITAÇÃO: Não há.

 7.      DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão começa em 27/01/2025, às 10h00min, e termina em 31/01/2025, às 10h00min e; 2º Leilão começa em 31/01/2025, às 10h10min, e termina em 21/02/2025, às 10h00min.

 8.      CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação (2º Leilão).

 9.      PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente,no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

 10.   COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).

 11.  DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso a praça seja cancelada após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

 12.   DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Oarrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

 13.   DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver. tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Av. Paulista, nº 1471, Conjunto 511, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP CEP 01311-927, ou ainda pelo telefone (11) 2503-2087; (11) 9.4521-2944, e-mail: contato@trustbid.com.br. Para participar acesse: www.trustbid.com.br

Fica o requerido ALAN DE OLIVEIRA ASSIS (CPF/MF: 008.960.261-75),os credores tributários FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP e FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT e demais interessados; interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 25/07/2024, conforme folhas 93/94 dos autos, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.  São Paulo, 23 de dezembro de 2024.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

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DR. EDSON NAKAMATU

JUIZ DE DIREITO